Termos de Uso

Minuta sujeita a revisão jurídica. O contrato/DPA entre o órgão e o operador é o instrumento que prevalece sobre estes termos.

1. Objeto

O NexusGov IA é uma ferramenta de apoio à análise jurídica e à elaboração de documentos administrativos, disponibilizada ao órgão contratante em ambiente próprio e isolado.

2. Contas individuais

Cada usuário tem conta pessoal e intransferível. É vedado compartilhar credenciais. O órgão administra seus usuários e pode desativar acessos a qualquer momento — a desativação bloqueia o acesso imediatamente.

3. Uso adequado

• A ferramenta não substitui o agente público nem a assessoria jurídica.
• Todo documento gerado sai marcado como minuta sujeita a revisão do responsável e assim deve permanecer até a validação do setor competente.
• É vedado inserir dados pessoais desnecessários ou dados sensíveis sem base legal adequada.

4. Inteligência artificial

A redação e a análise assistidas usam provedor de inteligência artificial com processamento fora do Brasil (DeepSeek, na China), contratado como operador. Antes de qualquer envio, o sistema mascara dados pessoais (CPF, RG, telefone, e-mail, CEP e, quando identificados, nomes de pessoas), e o órgão controlador registra o aceite da transferência internacional com data e hora (LGPD, arts. 9º e 33). O aceite pode ser revogado a qualquer momento no painel de LGPD do órgão, e os detalhes estão na Política de Privacidade e no Registro das Operações.

A IA auxilia na redação e na análise, sem criar fatos, leis ou números. Quando faltam informações, o sistema marca o trecho com [VERIFICAR]. A camada de IA é substituível e pode ser desligada pelo órgão (modo local, sem envio a terceiros).

5. Dados pessoais

O tratamento segue a Política de Privacidade e a LGPD: o órgão é controlador e o NexusGov IA é operador. Os arquivos enviados ficam cifrados em repouso e são acessíveis apenas pelo próprio órgão.

6. Propriedade dos documentos

Todo documento produzido pertence ao órgão, que pode exportá-lo (DOCX/PDF) e solicitar a eliminação dos dados a qualquer tempo.

7. Disponibilidade

O serviço depende de infraestrutura de hospedagem e do provedor de IA. Havendo indisponibilidade, o sistema informa de forma amigável e os documentos já gerados permanecem acessíveis (modo somente leitura), sem perda de conteúdo.

8. Planos e valores

A condição comercial do plano anual é sob consulta e combinada individualmente conforme a demanda e a estrutura do órgão. O valor não é divulgado nas telas do sistema.

9. Suporte e contato

Solicitações de proposta, suporte técnico e assuntos de privacidade são tratados pelos canais informados no ambiente do órgão.